TRATA-SE DE PROJETO DE PROJETO DE LEI N° 03/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 539/2021, A QUAL TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMAT - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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