Resumo
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA 21 DE JUNHO COMO: "DIA DA RAVYLA", DATA DEDICADA À PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSOE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE VISEU.