PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0011/2022

Informações da matéria
Autor: AVELINO AVENTINA SIQUEIRA
Data: 29/11/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/11/2022 15:14:32     CADASTRADO  CADASTRADO 

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