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Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data: 13/06/2023
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Resumo
DÁ PARECER SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/10/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0005/2023

PROJETO DE LEI Nº 012/2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e da outras providências.

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/10/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0005/2023

PROJETO DE LEI Nº 012/2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e da outras providências.

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