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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data: 27/06/2023
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Resumo
DÁ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº003/2023 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN FURTADO E TEM POR OBJETO A DENOMINAÇÃO, AMPARADO NO ARTIGO 12, INCISO XX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE BASÍLIA, O NOME DO SR° JOSÉ ALVES SANTIAGO.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/06/2023

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0003/2023

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE BASÍLIA, MUNICÍPIO DE VISEU, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, XX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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