PARECER: 0011/2023

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Informações da matéria

Autor: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E TRANSPORTES

Data: 27/06/2023

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Ementa

DÁ PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N°014/2023 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETO A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO, PERCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA SER DOADO AO ESTADO DO PARÁ AMPARADO NO ARTIGO 117, I, A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

• Trâmite

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Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/06/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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