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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data: 29/08/2023
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Resumo
DÁ PARECER AO PROJETO DE LEI N°016/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS, OCIOSOS, ANTIECONÔMICO E IRRECUPERÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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