PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0006/2023

Informações da matéria
Autor: CRISTIANO DUTRA VALE
Data: 13/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANIZADA NO MUNIÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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