PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0017/2023
Informações da matéria
Autor: CRISTIANO DUTRA VALE
Data: 03/08/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL Nº7.638 DE 12 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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