Resumo
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL Nº7.638 DE 12 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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