PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0017/2023

Informações da matéria
Autor: CRISTIANO DUTRA VALE
Data: 03/08/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL Nº7.638 DE 12 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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