Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE DO VALORES DISPONIBILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PARTEIRAS, NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEI Nº14.434/2022 E PORTARIAS GM/MS Nº1.135 E Nº597/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.