RESOLUÇÃO: 0004/2024

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 18/06/2024
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Ementa

REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - GGPD, LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO 2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/06/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS
CADASTRADO   
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