Ementa

TRATA-SE DE ANÁLISE DO PORJETO DE LEI Nº 009/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETREZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 4.320 /1964 (NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF ), BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.