ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI Nº 011/2025 - CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (SISAN) E DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/06/2025 20:55:11 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - EM 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | FAVORAVEL | APROVADO O PARECER Nº 009/2025 |
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