ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE DESLOCAMENTO DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2025 21:26:08 | 1ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - EM 02 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | FAVORAVEL | APROVADO O PARECER Nº 011/2025 |
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