Ementa

PROJETO DE LEI N.º 002\2020, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTA PROCURADORIA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER DESTAS COMISSÕES. O PROJETO FOI APRESENTADO PERANTE A SECRETARIA LEGISLATIVA EM 27\04\20; FOI ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO COMPETENTE EM 02\06\20; FOI DESIGNADO RELATOR EM 02\06\20; FOI ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO EM 03\06\20; TRATA-SE DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 002\2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ORÇAMENTO DE 2021. O PROJETO POSSUI DIVERSOS ANEXOS DE METAS FISCAIS, COM AS DEVIDAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE CADA UNIDADE GESTORA, INCLUSIVE METAS DO PODER LEGISLATIVO. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A ANÁLISE JURÍDICA.