DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL Nº500/2016. (RESOLUÇÃO Nº001/2019 EQUIVALENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020)
Pelo artigo 30, §1º, III do Regimento Interno, declaro que no ano de 2019, até a presente data, não houve julgamento das contas de governo do Poder Executivo Municipal.
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRARAM UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ E A CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU NO PRESENTE ANO.
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