DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo artigo 30, §1º, III do Regimento Interno, declaro que no Ano de 2021 até a presente data, não houve julgamento das contas de governo do Poder Executivo Municipal.
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