Descrição
002ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18º (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1° PERIODO (07/03/2023 À 11/12/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 PARA APROVAÇÃO DO PARECER CONJUNTO Nº 001/22 DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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