DISPÕE SOBRE PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

LEI QUE INSTITUI NORMAS SOBRE A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: TRATA-SE DE UM MARCO LEGAL FUNDAMENTAL PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES, REGRAS E PROCEDIMENTOS VOLTADOS À ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. A LEI DISCIPLINA PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, ALÉM DE DEFINIR MECANISMOS QUE VISAM GARANTIR UMA GESTÃO MAIS PARTICIPATIVA, ÉTICA E ORIENTADA PARA RESULTADOS. ENTRE OS SEUS OBJETIVOS, DESTACAM-SE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO, O APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O ESTÍMULO À INOVAÇÃO E AO USO RACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, A LEI ABRE ESPAÇO PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES QUE VISAM ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO MUNICÍPIO E ÀS DEMANDAS SOCIAIS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA UMA GESTÃO MAIS EFICAZ, DEMOCRÁTICA E SUSTENTÁVEL

CONSTITUI REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE VISEU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Resolução nº 001/94 - Dispõe sobre Diárias para Vereadores da Câmara Municipal e de Outras Providências.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SEVIDOR:

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO FUCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO EM VISEU E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Viseu.

DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DO EX-DIRETOR DA CAMARA MUNICIPAL DE VISEU, SR. BENEDITO DE ANDRADE LIMA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.