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Informações atualizadas em: 11/11/2025 - 10:41:27
REGIMENTO INTERNO - 12/1994 06/12/1994

  • CONSTITUI REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE VISEU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 002/2018 22/02/1994

  • Resolução nº 001/94 - Dispõe sobre Diárias para Vereadores da Câmara Municipal e de Outras Providências.

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LEI MUNICIPAL - 014/1993 08/06/1993

  • DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SEVIDOR:

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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - 001/1990 04/12/1990

  • DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO FUCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO EM VISEU E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

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LEI COMPLEMEMENTAR - 001/1990 04/12/1990

  • DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO - REGIME JURÍDICO - 001/1990 04/12/1990

  • Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Viseu.

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LEI MUNICIPAL - 002/1989 11/04/1989

  • DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DO EX-DIRETOR DA CAMARA MUNICIPAL DE VISEU, SR. BENEDITO DE ANDRADE LIMA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL - 005/1975 25/10/1975

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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