ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E O CONSELHO TUTELAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2025 21:04:20 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2026) - EM 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | FAVORAVEL | APROVADO O PARECER Nº 010/2025 |
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