DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS (SEMOS), A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E EXECUÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE DA VILA DE FERNANDES BELO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (AQUISIÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE), BEM COMO SUA DEVIDA INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2027. NESTE MUNICÍPIO.

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO A INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO UNIFICADO (CAU) NA VILA DE FERNANDES BELO, SEDE DO DISTRITO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 577/2023 E NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NESTE MUNICÍPIO.

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, À GOVERNADORIA DO ESTADO E DIRETAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEDOP), A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E EXECUÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). NESTE MUNICÍPIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) E À 01ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO (URE - BRAGANÇA), A CONSTRUÇÃO IMEDIATA DE SEDE PRÓPRIA PARA A ESCOLA ESTADUAL DE FERNANDES BELO, CRIADA CONFORME DOE Nº 36.452. COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E METAS DE EXPANSÃO DA SEDUC. NESTE MUNICÍPIO.

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO URBANA E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS NA VILA DE FERNANDES BELO E COMUNIDADES ADJACENTES, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NORMAS TÉCNICAS DE ESTATÍSTICA E GEOGRAFIA (IBGE). NESTE MUNICÍPIO.

PEDIDO AO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO PARÁ, A INSTALAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DA POLÍCIA CIVIL NA VILA DE FERNANDES BELO, SEDE DO DISTRITO DE FERNANDES BELO. NESTE MUNICÍPIO.

PEDIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E FÍSICA DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE FERNANDES BELO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 577/2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NESTE MUNICÍPIO.